Termo de White-Label e Infraestrutura · Hermes

Este Termo de White-Label e Infraestrutura complementa os Termos de Serviço do Hermes e define as condições específicas para clientes que contratam a plataforma na modalidade White-Label (marca própria no painel). O plano White-Label não constitui sublicenciamento ou cessão da plataforma, nem autoriza comercializá-la como produto próprio. Em caso de conflito sobre os pontos aqui tratados, prevalece este Termo; nos demais pontos, aplicam-se os Termos de Serviço, a Política de Privacidade e a Política de Backup e Retenção de Dados. Havendo contrato específico assinado entre o Hermes e o Cliente, as condições comerciais nele previstas (incluindo valores, prazos, escopo e SLA contratados) prevalecem sobre este Termo nos pontos em que houver divergência; nos demais pontos, este Termo permanece aplicável como documento integrante da contratação. O Hermes é operado por Jéssica Naiara dos Santos, inscrita no CNPJ nº 42.182.370/0001-37, com sede em Londrina/PR.

1. Objeto

O plano White-Label concede ao Cliente uma licença de uso da plataforma sob a sua própria identidade visual (marca própria no painel e, quando aplicável, domínio próprio), incluindo o acesso à imagem do projeto na versão contratada e os serviços de implantação (setup), atualização e suporte descritos neste Termo.

Para os fins deste Termo, “imagem do projeto” é a cópia executável da aplicação (build) disponibilizada ao Cliente na versão contratada, pronta para execução na infraestrutura definida conforme a modalidade escolhida. A imagem do projeto não inclui o código-fonte, a estrutura, a arquitetura nem o banco de dados do projeto.

Para os fins deste Termo, “painel” é a interface web de administração e operação da plataforma disponibilizada ao Cliente e aos usuários por ele autorizados.

A forma de hospedagem e administração da infraestrutura pode variar conforme a modalidade contratada, descrita abaixo. As responsabilidades de cada parte dependem diretamente de quem detém o controle da infraestrutura.

2. Modalidades de Contratação

2.1. Infraestrutura gerenciada pelo Hermes

Nesta modalidade, o Hermes fornece e administra a infraestrutura necessária (por exemplo, servidores, VPS e rotinas de backup), por conta própria ou por meio de fornecedores de nuvem de sua escolha.

• O Hermes adota medidas razoáveis de manutenção, atualização, monitoramento e backup da infraestrutura sob sua gestão.
• Mesmo nesta modalidade, o Hermes não garante disponibilidade absoluta nem preservação absoluta de dados, ficando sujeito a falhas de fornecedores, força maior e eventos fora do seu controle razoável, conforme os Termos de Serviço.

Quando utilizar fornecedores de nuvem ou outros suboperadores para a prestação dos serviços, o Hermes selecionará prestadores que ofereçam garantias adequadas de segurança e de conformidade com a Lei nº 13.709/2018, permanecendo responsável, perante o Cliente, pela atuação desses suboperadores no âmbito dos serviços contratados. Os tipos de fornecedores utilizados estão indicados na Política de Privacidade.

2.2. Infraestrutura fornecida pelo Cliente

Nesta modalidade, a máquina, VPS, servidor ou ambiente de nuvem é fornecido e mantido pelo próprio Cliente (ou por fornecedor escolhido pelo Cliente). O Hermes realiza a configuração da plataforma, a aplicação de atualizações combinadas e o suporte, podendo configurar rotinas de backup e acompanhar a máquina na medida do acesso que lhe for concedido.

Importante: quando a infraestrutura é fornecida pelo Cliente, o Hermes não detém o controle administrativo pleno da máquina virtual, do ambiente, do provedor ou dos backups. Nesses casos, a responsabilidade pela infraestrutura, incluindo titularidade, custódia, disponibilidade, segurança, backup e recuperação em caso de desastre, é exclusiva do Cliente, e não do Hermes.

O Hermes pode configurar a existência de rotinas de backup e acompanhar acesso e disponibilidade, mas não controla o ambiente. Em cenários de desastre, perda ou indisponibilidade que dependam de partes da infraestrutura sob controle do Cliente ou de seu fornecedor, a atuação do Hermes poderá ser limitada ou inviabilizada, restringindo-se ao acesso e aos meios efetivamente disponíveis, sem obrigação de resultado.

3. Marca no Painel, Uso Permitido, Vedações e Não Concorrência

A licença White-Label autoriza o Cliente a utilizar a sua marca própria na interface da plataforma (painel) e em domínio próprio, conforme o contratado. A licença é de uso, limitada ao previsto neste Termo, e não transfere ao Cliente qualquer direito sobre a plataforma além do expressamente concedido.

Uso permitido: o Cliente pode utilizar a plataforma na sua própria operação e na de empresas do seu grupo (filiais, controladas, coligadas e unidades de negócio), inclusive criando e administrando múltiplas contas ou tenants sob sua gestão, observados os limites do plano contratado. O que este Termo veda não é o uso interno ampliado, e sim a exploração comercial da plataforma perante terceiros, conforme abaixo.

É expressamente vedado ao Cliente:

• (a) vender, revender, sublicenciar ou comercializar a plataforma, no todo ou em parte, como produto próprio, ou cobrar de terceiros pelo acesso a ela;
• (b) ofertar, anunciar ou promover a plataforma ao mercado (marketing) como se fosse produto seu, ou auferir receita com a sua disponibilização a terceiros;
• (c) transferir a imagem do projeto ou credenciais de acesso a terceiros estranhos à sua operação e ao seu grupo;
• (d) realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extração do código-fonte;
• (e) utilizar a plataforma, no todo ou em parte, durante a vigência do contrato, para desenvolver ou ofertar produto ou serviço concorrente (não concorrência). Eventual extensão da não concorrência para período posterior ao encerramento do contrato, com prazo, escopo e condições próprios, será regulada exclusivamente no contrato específico firmado com o Cliente.

A violação de qualquer dessas vedações sujeita o Cliente às penalidades contratuais e legais aplicáveis, incluindo a rescisão do contrato e a responsabilização por perdas e danos.

4. Implantação (Setup)

A implantação (setup) compreende:

• Provisionamento e instalação da plataforma na infraestrutura definida conforme a modalidade contratada;
• Disponibilização da imagem do projeto na versão contratada;
• Configuração inicial da marca própria e da identidade visual do Cliente no painel;
• Configuração de domínio próprio, quando aplicável;
• Configuração dos canais de atendimento contratados;
• Configuração das rotinas de backup, conforme a modalidade;
• Criação do usuário administrador e onboarding inicial.

Prazo estimado: 7 (sete) dias úteis, contados do pagamento do setup e, na modalidade 2.2, também da disponibilização dos acessos e da infraestrutura pelo Cliente.

Concluída a implantação, o Hermes comunicará a entrega ao Cliente pelo canal de contato indicado. O Cliente deverá, em até 10 (dez) dias úteis contados dessa comunicação, aprovar os entregáveis ou apontar, por escrito, as desconformidades verificadas. A ausência de manifestação escrita nesse prazo importa aceite definitivo da implantação, sem prejuízo do suporte previsto neste Termo.

5. Serviços Extras e Hora Técnica

Customizações, integrações e desenvolvimentos sob demanda não estão incluídos no plano e são cobrados em apartado, mediante orçamento prévio aprovado por escrito pelo Cliente.

• Hora técnica: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) por hora ou fração;
• Hora técnica emergencial (atendimento fora do horário comercial ou priorização fora do roadmap): R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) por hora ou fração.

Os valores acima são valores de referência vigentes na data de publicação deste Termo e estão sujeitos a atualização. Havendo valores distintos previstos no contrato específico ou em orçamento aprovado por escrito pelo Cliente, estes prevalecem.

Salvo previsão expressa em contrário no contrato específico, as customizações, integrações e desenvolvimentos realizados sob demanda incorporam-se à plataforma e permanecem de titularidade exclusiva do Hermes, aplicando-se ao Cliente a mesma licença de uso prevista neste Termo, sem transferência de propriedade intelectual.

6. Responsabilidades do Hermes

Conforme a modalidade contratada, o Hermes compromete-se a, com emprego de medidas razoáveis:

• Disponibilizar e configurar a plataforma na infraestrutura indicada;
• Aplicar as atualizações combinadas da plataforma;
• Prestar suporte conforme o SLA do plano contratado (prazo de análise e planejamento, não de resolução);
• Quando solicitado e dentro do acesso concedido, configurar rotinas de backup;
• Acompanhar acesso e disponibilidade na medida do acesso concedido.

Na modalidade 2.1, o Hermes também é responsável por manter e administrar a infraestrutura que ele próprio fornece, adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas, razoáveis e aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da Lei nº 13.709/2018, incluindo rotinas de backup conforme a Política de Backup e Retenção de Dados.

7. Responsabilidades do Cliente

Na modalidade 2.2 (infraestrutura do Cliente), cabe ao Cliente, de forma exclusiva:

• Contratar, pagar e manter a máquina, VPS, servidor ou ambiente de nuvem;
• Garantir recursos adequados (processamento, memória, disco, rede) ao funcionamento da plataforma;
• Manter a segurança física e lógica do ambiente, incluindo credenciais e acessos;
• Manter e validar seus próprios backups e o plano de recuperação de desastres;
• Conceder ao Hermes os acessos necessários para configuração, atualização e suporte;
• Assegurar, na modalidade 2.2, a conformidade do ambiente com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD): definição das bases legais do tratamento, transparência e atendimento aos direitos dos titulares, adoção das medidas de segurança técnicas e administrativas previstas no art. 46 e gestão de eventuais suboperadores e provedores por ele contratados. A atuação do Hermes nessa modalidade limita-se aos serviços de configuração, atualização e suporte descritos neste Termo, dentro do acesso concedido.

Em qualquer modalidade, o Cliente é o Controlador dos dados dos seus próprios contatos e responsável pelo uso que faz da plataforma e por suas configurações, observadas as vedações da seção 3.

Nessas operações, quando realiza o tratamento de dados pessoais por conta do Cliente (em especial na modalidade 2.1), o Hermes atua como Operador, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e trata os dados somente de acordo com este Termo, com a Política de Privacidade e com as instruções lícitas do Cliente, assegurando que as pessoas autorizadas a acessá-los estejam sujeitas a dever de confidencialidade. Os papéis de Controlador e Operador decorrem da função efetivamente exercida em cada operação de tratamento, independentemente da denominação adotada pelas partes.

8. Backup e Recuperação de Desastres

• Na modalidade 2.1, o Hermes adota rotinas técnicas razoáveis de backup sobre a infraestrutura que administra, sem garantia de preservação absoluta.
• Na modalidade 2.2, o Hermes pode configurar rotinas de backup, mas a execução, a integridade, a retenção e a recuperação efetiva dependem da infraestrutura e do provedor do Cliente. Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, o Hermes não responde, perante o Cliente, por falhas, perdas, corrupção, indisponibilidade ou impossibilidade de recuperação decorrentes do ambiente sob controle do Cliente ou de seu fornecedor, ressalvadas as responsabilidades que a Lei nº 13.709/2018 atribui ao Operador quando descumprir suas obrigações legais ou as instruções lícitas do Controlador (arts. 42 a 44).
• Recomenda-se que o Cliente mantenha cópias e validações próprias dos dados, especialmente na modalidade 2.2.

9. Acesso, Monitoramento e Limites de Atuação

O Hermes atua estritamente dentro do acesso que lhe for concedido pelo Cliente. Sem acesso ou controle sobre determinada parte do ambiente, o Hermes não pode assegurar disponibilidade, backup, segurança ou recuperação dessa parte, nem auxiliar em incidentes que dela dependam. A redução ou revogação de acessos pelo Cliente pode limitar o suporte e o monitoramento.

10. Cooperação em Proteção de Dados

As partes cooperarão de boa-fé para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Recebida pelo Hermes requisição de titular relativa a dados sob controle do Cliente, o Hermes a encaminhará ao Cliente sem demora injustificada e, na medida do tecnicamente possível e do acesso de que dispõe, fornecerá o auxílio razoável para que o Cliente atenda aos direitos previstos nos arts. 18 e seguintes da LGPD (incluindo confirmação, acesso, correção, anonimização, eliminação e portabilidade). As partes também cooperarão no atendimento a requisições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de outras autoridades competentes, fornecendo uma à outra as informações razoavelmente necessárias.

11. Incidentes de Segurança

A parte que tomar conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a dados pessoais tratados no âmbito deste Termo comunicará a outra parte sem demora injustificada, em prazo compatível com o cumprimento do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD, informando, na medida do que for conhecido: a descrição da natureza do incidente, os dados e titulares envolvidos, as medidas adotadas ou recomendadas e o contato para esclarecimentos. Cabe ao Cliente, na qualidade de Controlador, avaliar e realizar as comunicações à ANPD e aos titulares, com o auxílio razoável do Hermes na medida do seu acesso e conhecimento sobre o incidente. A comunicação de incidente não constitui, por si, reconhecimento de culpa ou de responsabilidade.

12. Disponibilidade e SLA

Aplica-se o SLA do plano White-Label: o início da análise, a identificação da causa e o planejamento ocorrem em 2 (duas) a 24 (vinte e quatro) horas. Esse prazo não se refere à resolução definitiva do incidente, que pode depender de fatores externos e de terceiros.

Ficam excluídos do SLA os incidentes originados em:

• Canais e plataformas de terceiros (WhatsApp/Meta, Instagram, TikTok, Telegram, entre outros);
• Infraestrutura fornecida pelo Cliente (modalidade 2.2);
• Métodos de conexão não oficiais;
• Eventos de força maior ou fora do controle razoável do Hermes.

13. Evolução do Produto

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, conforme o plano contratado. O roadmap e as prioridades de evolução do produto são definidos exclusivamente pelo Hermes. Sugestões do Cliente podem ou não ser acolhidas, sem prazo nem garantia de implementação. Desenvolvimento exclusivo ou priorização de demandas podem ser contratados em apartado, conforme a seção 5.

14. Marca, Licença e Propriedade

O software, o código, os fluxos, o design e as funcionalidades permanecem de titularidade do Hermes, sendo concedida ao Cliente apenas uma licença de uso limitada e não exclusiva enquanto vigente o contrato, nos limites e com as vedações da seção 3. O encerramento do contrato extingue automaticamente a licença.

15. Encerramento e Exportação de Dados

• A rescisão pode ser solicitada por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, mantidos os serviços e a mensalidade durante o período de aviso.
• Ao término do contrato, os serviços são desativados e os acessos à plataforma e à imagem do projeto são bloqueados.
• O Cliente tem direito exclusivamente aos seus próprios dados (mensagens, prompts e documentos), entregues em formato bruto exportado, sem acesso à estrutura, à arquitetura ou ao banco de dados do projeto.
• O Hermes mantém a retenção dos dados por até 30 (trinta) dias contados do encerramento, para fins de exportação. Confirmada a entrega, ou decorrido esse prazo sem manifestação do Cliente, os dados são excluídos em definitivo dos sistemas ativos, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da Lei nº 13.709/2018, incluindo o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; os dados eventualmente conservados ficam restritos a essas finalidades e são eliminados ao término do prazo aplicável. Nos backups, a eliminação ocorre de acordo com os ciclos regulares de expurgo e os prazos descritos na Política de Backup e Retenção de Dados, permanecendo os dados protegidos até a sobrescrita ou expiração.
• Na modalidade 2.2, os dados e a infraestrutura permanecem com o Cliente, que é o responsável por sua guarda, exportação e exclusão.
• Não há serviço de migração incluído no plano; apoio à exportação ou à transição para outro ambiente, além da entrega em formato bruto, pode ser contratado como serviço extra, conforme a seção 5.

16. Não Exclusividade

A contratação do plano White-Label não é exclusiva. O Hermes pode licenciar a plataforma a outros clientes, inclusive do mesmo segmento de atuação do Cliente.

17. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo da limitação de responsabilidade prevista nos Termos de Serviço, o Hermes não responde por danos, perdas de dados, indisponibilidades ou desastres originados em infraestrutura fornecida ou controlada pelo Cliente ou por seus fornecedores, nem por eventos fora do seu controle razoável. A atuação do Hermes nessas hipóteses limita-se à configuração e ao acompanhamento possíveis dentro do acesso concedido. As limitações previstas nesta seção aplicam-se na máxima extensão admitida pela legislação e não afastam responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, incluindo as que a Lei nº 13.709/2018 atribui aos agentes de tratamento perante os titulares de dados.

18. Disposições Finais

Transferência internacional. O Cliente reconhece que o funcionamento da plataforma pode envolver o uso de provedores de nuvem e de inteligência artificial de terceiros, inclusive localizados no exterior, o que pode caracterizar transferência internacional de dados pessoais, realizada em conformidade com os arts. 33 e seguintes da Lei nº 13.709/2018 e com a regulamentação da ANPD. A relação dos tipos de provedores utilizados e as salvaguardas aplicáveis constam da Política de Privacidade, que o Cliente declara conhecer e se compromete a refletir na sua própria política de privacidade perante os seus contatos.

Este Termo integra os Termos de Serviço do Hermes e deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Backup e Retenção de Dados. Permanece eleito o Foro da Comarca de Londrina/PR. Dúvidas: contato@hermes.srv.br.